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PRERROGATIVAS
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2017 | SETEMBRO | REVISTA DA ORDEM É imperioso, portanto, assegurar o brasileiro e de segurança pública. Em vista
equilíbrio de forças entre a acusação e a disso, como falar em acesso universal à jus-
As prerrogativas defesa, o que constitui a principal condição tiça ou no princípio de sua inafastabilidade?
asseguradas aos para um julgamento imparcial e justo. A Não há dúvidas de que o sistema de justiça
advogados e às igualdade de tratamento e o respeito mútuo brasileiro, diante da morosidade de suas de-
advogadas para entre os operadores do Direito garantem cisões, muitas vezes por falta de capacidade
o exercício do esse equilíbrio, transmitindo à sociedade a instalada, também é causa do aumento dos
seu múnus confiança no correto e eficaz funcionamen- índices de violência urbana e rural, além de
público não são to do Poder Judiciário. concorrer para que a efetividade dos direitos
suas, mas do da cidadania seja tardia e rarefeita.
cidadão Isso é fundamental, pois a Justiça cons-
brasileiro, que titui serviço público de primeira necessidade, As falhas do sistema – consubstan-
necessita de um voltado ao cidadão – e não àqueles que nela ciadas nas tentativas de privilegiar alguns
profissional atuam, sejam da advocacia, da magistratura, agentes de promoção da Justiça em detri-
digno, respeitado do Ministério Público ou do serviço público. mento de outros, bem como na imposição de
e valorizado Assim, promover o acesso à Justiça e obter interesses corporativos em lugar dos inte-
para promover a prestação jurisdicional célere e de qualidade resses sociais – gera desequilíbrios que com-
defesa de seus são objetivos primordiais pelos quais todos prometem a boa administração da Justiça.
direitos.” devem empenhar-se, pois o acesso à Justiça A advocacia, função essencial à Justiça, não
é a cesta básica da cidadania. pode ser aviltada nos fóruns do País.
Manifesto da
Advocacia Brasileira Embora a concretização desse ideal ain- As prerrogativas asseguradas aos ad-
da esteja distante, o Brasil poderia estar vogados e às advogadas para o exercício
- Marcha das em situação muito mais satisfatória. Afinal, do seu múnus público não são suas, mas
Prerrogativas foram destinados ao Poder Judiciário R$ do cidadão brasileiro, que necessita de um
79,2 bilhões, o que equivale a 1,3% do PIB, profissional digno, respeitado e valorizado
conforme revelado pelo Relatório Justiça em para promover a defesa de seus direitos.
Números 2016, com dados referentes ao ano
de 2015. Além disso, com 451.497 integran- Nesse sentido, a restauração ética da
tes, dos quais 17.338 são magistrados, o Ju- República deve ser feita sob o mais estrito
diciário tem contingente de servidores maior respeito dos primados constitucionais do
que o das Forças Armadas. devido processo legal, do contraditório e do
direito de defesa, pois fora da lei não há so-
Não obstante, há muitos desafios por lução. Não podemos aceitar que em nome do
enfrentar. Existem, por exemplo, mais de 5 combate ao crime se cometa outro crime!
mil cargos de juízes criados e não providos,
déficit que seria certamente superior a 10 A Nação almeja uma Justiça que, além
mil magistrados, se considerados os acúmu- de célere, respeite a Constituição e as leis,
los de varas e juizados especiais, bem como que promova a cidadania nos seus mais ele-
os afastamentos. Ademais, o CNJ identificou mentares valores e que respeite o direito de
que, depois de um longo trâmite nos tribu- defesa, assegurando à advocacia as prerro-
nais, um processo ainda demora, em média, gativas que lhes foram outorgadas pelo or-
mais 09 anos na fase de execução. denamento jurídico, a exemplo do livre aces-
so aos autos; do contato direto e sigiloso com
Pelos números, o nosso Judiciário seria seus constituintes; do sigilo das conversas
não apenas o maior, mas o melhor do mun- telefônicas e da transmissão de dados para
do. Contudo, estamos longe disso. seus clientes; do uso da palavra nos juízos
e tribunais; da possibilidade de apresentar
A Ordem dos Advogados do Brasil, na requisições sem temor de ser processado; do
primeira etapa do Projeto Caravana das direito de emitir suas opiniões jurídicas sem
Prerrogativas – que já visitou vários Esta- receio de ser criminalizado.
dos da Federação –, também pôde consta-
tar a insuficiência da prestação jurisdicio- Aqueles que desrespeitam a advocacia
nal e os obstáculos impostos ao acesso à atentam contra o direito da própria cidada-
Justiça. As dificuldades incluem fóruns sem nia que a advocacia representa, pratican-
água e energia elétrica, instalações em pés- do, portanto, ofensa mais grave do que as
simo estado de conservação e até de salu- perpetradas pelos réus por eles condenados
bridade, carência de servidores, comarcas ou acusados. A Justiça que queremos é a
nas quais não constam juízes há mais de Justiça célere, ética e de qualidade, a qual,
07 anos, juízes que respondem simultanea- acima de tudo, respeita o povo brasileiro
mente por três ou mais varas de comarcas e os seus advogados e as suas advogadas.
diferentes e juízes ausentes das suas co- Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil
marcas. Logo, assim como faltam educação conclama a sociedade brasileira, os Pode-
e saúde, Justiça também falta no País. res constituídos e as instituições jurídicas
a lutar pelo aperfeiçoamento constante da
A situação descrita é, frequentemente, Justiça, sempre em busca da excelência no
ainda mais grave no que concerne à Defen- atendimento do povo brasileiro, destinatá-
soria Pública e ao setor policial, formando rio final da prestação jurisdicional.
um quadro aterrador do sistema de justiça
